Carta de Sentença e Formal de Partilha

As Cartas de Sentença e Formal de Partilha de qualquer processo judicial também podem ser expedidas pelo Tabelião de Notas. Esta atividade foi regulamentada pelo Provimento Conjunto nº 03/2014-CGJ/CCI, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e pelo Código de Normas da Bahia, art. 282 A e seguintes.

1. Após certificação do trânsito em julgado, fazer carga do processo e entregar ao Tabelionato de Notas de sua escolha;

2. As peças serão selecionadas pelo Tabelião, autenticadas e autuadas;

3. Caso se faça necessário, outros documentos poderão ser solicitados para complementar a formalização da respectiva Carta ou Formal;

4. Após o fornecimento de toda a documentação, o Tabelionato, no prazo de 5 (cinco) dias entregará a Carta de Sentença ou Formal de Partilha Notarial.