Nova Lei torna assassinato de mulheres crime hediondo

Nesta terça-feira, 9, a presidente da República Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.104/2015, que altera o artigo 121 do Decreto-Lei n° 2.848/1.940 do Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o artigo 1° da Lei no 8.072/1990. Com isso, o assassinato de mulher por condição de sexo passa a entrar na lista de crimes hediondos. Atualmente, estima-se que ocorram mais de dez feminicídios por dia no País.De acordo com o texto, é considerada razão de gênero quando o crime envolver violência doméstica e familiar, e desprezo ou discriminação à condição da mulher. A punição para homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos. Enquanto isso, a pena para homicídio simples é de 6 a 20 anos.

O projeto prevê aumento de pena para casos de feminicídio em um terço até a metade, se o crime for praticado durante a gravidez ou nos três meses posteriores ao parto; contra menores de 14 anos, maiores de 60 ou vítimas com deficiência; e na presença de pais ou filhos. A condenação por crime hediondo também prevê o cumprimento da pena inicialmente em regime fechado. A progressão do regime só poderá acontecer após o cumprimento de dois quintos da pena, se o condenado for primário.

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que entre 2001 e 2011 aconteceram mais de 50 mil feminicídios no Brasil. O aumento de 2,3 para 4,6 assassinatos por 100 mil mulheres entre 1980 e 2010 colocou o Brasil na sétima posição mundial de assassinatos de mulheres, conforme justificativa para o projeto feita pela CPI da Violência contra a Mulher.

Segundo a advogada Adélia Moreira Pessoa, presidente da Comissão de Gênero e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o Brasil, não conseguindo conter a violência por outros meios, tem respondido com o agravamento das penas no intuito de conter a criminalidade. De acordo com Adélia Pessoa, sem dúvida, os números, dados e pesquisas mostram a grave dimensão do problema, pois o Brasil ocupa a sétima posição em feminicídios, no contexto dos 84 países do mundo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) compreendidos entre 2006 e 2010. “Segundo o Mapa da Violência 2012, vemos que em todas as faixas etárias a relação doméstica é o que decididamente prepondera nas situações de violência vividas pelas mulheres. Vale lembrar que, nos 30 anos decorridos entre 1980 e 2010, foram assassinadas no país acima de 92 mil mulheres, 43,7 mil só na última década. O número de mortes nesse último período representa um aumento assustador. Por outro lado, estudos mostram que o percentual de reincidência nas violências contra a mulher é extremamente elevado, o que está a configurar um tipo de violência anunciada e previsível, que não é erradicada”, aponta.

Adélia Pessoa esclarece que um ponto positivo da lei será o maior acesso às estatísticas de morte de mulheres em decorrência de gênero, pois os processos criminais são autuados por tipo de crime e, a partir de agora, o feminicídio constará nos dados da polícia e do Poder Judiciário. Para Adélia, o agravamento das penas, por si só, não garantirá uma maior proteçã