Atas Notariais
O que é uma ata notarial?

Ata Notarial é um instrumento público, meio pelo qual, o Tabelião de Notas ou seu preposto, registra fatos com confiabilidade e detalhes, havendo a possibilidade de ser complementada com documentos sonoros, fotográficos e declarações a requerimento dos interessados.

• Perguntas frequentes
  • A ata tem respaldo legal?

    Sim! Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o instituto da Ata Notarial tornou-se mais conhecido, sendo considerado por muitos como nova ferramenta probante, no então, apesar de não acompanhar a denominação Ata Notarial expressamente, a lavratura da Ata Notarial já tal possibilidade já era protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro, por meio do Código de Processo Civil de 1973 em seu artigo 364. Posteriormente, o instituto também fora amparado pela Lei Federal nº. 8.935 de 1994, mas especificamente no capítulo II, seção II da legislação: “Artigo 1º - Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

  • Preciso de advogado?

    Não, você pode solicitar diretamente ao tabelião. Se você tiver um advogado, consulte-o e decida com ele sobre a conveniência de fazer uma ata notarial

  • Em que situação utilizar a ata notarial?

    Para provar uma situação que, a seu critério, poderá lhe causar algum prejuízo. Veja alguns exemplos:
    
    Atas de reuniões de condomínio: quando há litígio, um grupo de condôminos pode ser prejudicado pela redação oficial dos fatos desenrolados em assembléia.
    
    Atas de reuniões societárias: quando há um litígio, um sócio ou um grupo pode prejudicar outros sócios pela redação oficial dos fatos desenrolados na reunião ou assembléia.
    
    Atas de internet: prova o conteúdo divulgado em páginas da internet. Veja aqui uma ata de internet!
    
    Atas de mensagem eletrônica (e-mail): prova o conteúdo da mensagem e o IP emissor.
    
    Atas de abertura de cofres bancários: prova a existência do conteúdo no momento da abertura, forçada ou não, do cofre.
    
    Atas de entrega de chaves: prova a entrega das chaves por parte do locatário ou eventual recusa em aceitá-las por parte do locador.
    
    Atas de verificação do estado de um imóvel ou um bem móvel: prova a situação física do imóvel.

  • Para que serve?

    A ata notarial serve para pré-constituir prova dos fatos. Muitas vezes não temos como provar uma situação potencialmente perigosa ou danosa. O tabelião é, portanto, uma testemunha cujo ato vai ter fé pública e fazer prova plena perante qualquer juiz ou tribunal.